A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma herança maldita do governo FHC, resultado da famigerada onda neoliberal dos anos noventa do século passado, imposição do consenso de Washington aos países do terceiro mundo e aos famosos países emergentes.
Era o desmantelamento da estrutura do Estado e a implantação do neoliberalismo, modelo cantado em prosa e verso pelos capitalistas como a salvação do mundo. O tempo, mãe da verdade, provou o contrario, esse era um modelo antipovo, contrário aos interesses dos países em processo de desenvolvimento. Existiam, sim, outros interesses por trás do famoso enxugamento da máquina estatal. Era o consenso de Washington impondo a sua vontade, na busca de mais lucro.
Essa Lei é aparentemente moralizadora, apenas aparentemente. Uma análise mais cuidadosa demonstra que não, o interesse é outro. Ela é contra os avanços sociais garantidos na Constituição Cidadã de 1988. Portanto, aqui no Brasil ela é uma tentativa de desmonte do Estado de Bem-Estar Social, Estado esse resultado da Constituição Cidadã de 1988 que começava dar os seus primeiros passos na década de 1990.
O economista Paulo Kliass, em artigo publicado em Pátria Latina (26/6) disse: “... Apesar do sucesso político representado pelo impeachment do Presidente Collor, acusado de corrupção, a verdade é que a orientação das mudanças rumo a uma ordem mais liberal, mais voltada para o mercado e assumidamente contra a “coisa pública” tornou-se hegemônica. Vivemos duas décadas de uma espécie de tentativa permanente de desconstrução das propostas social e politicamente avançadas, que passaram a fazer parte integrante da famosa Constituição Cidadã.
O avanço ideológico da ordem neoliberal vai se dar na direção oposta a tudo aquilo que a maioria - presente no momento das votações dirigidas por Ulysses Guimarães - tinha como projeto de Nação. Assim, pouco a pouco, tem início a operação de desmonte dos primeiros passos que haviam sido programados para a construção de um modelo inspirado nas idéias de um Estado de Bem Estar Social.
A estratégia e a pauta do retrocesso foram sofrendo alterações ao longo do tempo e dos diversos governos que se sucederam. Desde a rápida passagem de Collor, passando pelos 2 mandatos de FHC e se consolidando - de forma mais sutil - até mesmo com os 8 anos Lula. No início, as grandes medidas de privatização de boa parte das empresas estatais e desregulamentação da economia. Em paralelo, a abertura propositalmente descontrolada da economia para as importações de bens e serviços, bem como para as aplicações de natureza financeira do capital especulativo internacional”.
A grande diferença, a meu ver, do governo Lula para os governos neoliberais de Collor, FHC e seus seguidores estaduais, aqui no Rio Grande do Norte José Agripino e Garibaldi Filho, é que o governo Lula estanca esse processo no que diz respeito ao desmonte dos serviços públicos prestados ao povo brasileiro, principalmente nas áreas de saúde e educação.
Quando Lula assume o governo (2002), estava em curso um processo acelerado de privatização dessas áreas. Com relação ao funcionalismo público, uma das armas usadas pelos governos neoliberais foi o arrocho salarial, tendo como objetivo desestimular os barnabés, tornando os serviços públicos de péssima qualidade, com isso afastando a classe média desses serviços.
Outra medida, com o mesmo objetivo, foi o incentivo aos PDV’s, Programas de Demissão Voluntaria, era o apogeu do neoliberalismo, o serviço público no Brasil entrou em um processo de sucateamento, o poder público passa a incentivar o surgimento das faculdades, dos hospitais e das grandes clinicas privadas. No caso do arrocho salarial o argumento é exatamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, a tal história do limite prudencial. Quem não se lembra do arrocho salarial dos governos Agripino e Garibaldi com o mesmo argumento?
Hoje, vejo como ponto basilar da luta dos trabalhadores, públicos e privados, as mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fim do limite prudencial. Essa lei impede a execução dos dispositivos constitucionais que tratam dos direitos sociais ao proibir contratações e ajustes salariais, sob o falso argumento do tal limite prudencial. Hoje, o estado do Rio Grande do Norte precisa de mais policiais civis e militares, de delegados, de médicos, de pessoal para o serviço de enfermagem, de professores e de outros profissionais para o serviço público estadual. Sem essas contratações e com justos salários pagos, não se pode garantir o que determina a Constituição Cidadã.
Antonio Capistrano, ex-reitor da UERN, é filiado ao PCdoB.
